domingo, 20 de janeiro de 2013

Senado quer transformar abandono afetivo de filhos em crime.



Pais que deixarem, sem justa causa, de prestar assistência moral ao filho menor de 18 anos, de forma que prejudique o desenvolvimento da criança ou adolescente, poderá ser condenado e ficar detido por até seis meses. É o que estabelece um Projeto de Lei do Senado, em Brasília, modificando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para caracterizar a atitude como crime. A proposta deve ser analisada ainda neste semestre na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
Na pauta da casa desde 2012, a análise e votação do texto foram adiadas para 2013 por causa da agenda dos parlamentares. De autoria do senador licenciado Marcelo Crivella (PRB-RJ), o projeto propõe a prevenção e solução de casos intoleráveis de negligência dos pais para com os filhos. Ele também prevê pena de detenção de um a seis meses para os pais que cometerem o crime.
Crivella justifica que a pensão alimentícia não esgota os deveres dos pais em relação a seus filhos. Os cuidados devidos às crianças e adolescentes compreendem atenção, presença e orientação. De acordo com o senador, reduzir essa tarefa à assistência financeira é fazer uma leitura muito pobre da legislação brasileira.
O texto cita a Constituição, que estabelece como dever da família resguardar o menor de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Além do amparo na legislação, a proposta também toma como base decisões judiciais que consideraram a negligência dos pais.
Em um dos casos mais recentes da Justiça brasileira sobre o tema, de maio de 2012, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) obrigou um pai a pagar R$ 200 mil para a filha por abandono afetivo. Segundo a ministra Nancy Andrighi, amar é faculdade, cuidar é dever. (Hoje em Dia)

FONTE: JusBrasil

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